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Proposições
2017
Proposição 012/2017
Dispõe sobre a autorização para celebração de acordo administrativo e fixa as providências legais.
Proposição 014/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Proposição 015/2017
Padroniza as Cores do Município de é da outras providências.
Proposição 031/2017
Altera e dá nova redação a dispositivos da Legislação Tributária Municipal, especialmente, da Lei Complementar nº 931/2005, de 28/12/2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e, dá outras providências.
Proposição 002/2016
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais para a recomposição das respectivas perdas e adota as providências pertinentes.
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