Proposição 031/2017
Altera e dá nova redação a dispositivos da Legislação Tributária Municipal, especialmente, da Lei Complementar nº 931/2005, de 28/12/2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e, dá outras providências.