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Projetos em Tramitação
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Disciplina a contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição da república Federativa do Brasil e estabelece suas condições.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 05/2020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS
Altera a lei Orgânica do Município de Carvalhópolis.
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