Projetos em Tramitação

 

PROJETO DE LEI Nº 02 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Disciplina a contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição da república Federativa do Brasil e estabelece suas condições.

PROPOSTA DE EMENDA Nº 05/2020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS

Altera a lei Orgânica do Município de Carvalhópolis.